Prefeitura prorrogou até 30 de outubro o prazo do Refis para contribuintes regularizarem pendências à vista

Contribuintes com débitos junto ao Município de Criciúma ganharam uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal com condições especiais. A Prefeitura prorrogou até o dia 30 de outubro de 2026 o prazo para pagamento à vista com redução de 99% sobre juros e multas relativos a débitos com a Fazenda Pública Municipal.

Com isso, pessoas e empresas que possuem pendências com o Município terão mais tempo para quitar os valores à vista com o maior desconto previsto no programa.

O prefeito Vagner Espíndola destaca que a prorrogação amplia a oportunidade para que mais contribuintes possam ficar em dia com o Município. “Muitas vezes, a pessoa ou a empresa quer regularizar a situação, mas precisa de prazo e de uma condição melhor para fazer isso. A prorrogação dá essa nova chance. É bom para o contribuinte, que consegue resolver a pendência com desconto, e é bom para a cidade, porque esses recursos retornam em serviços e ainda mais investimentos para a população”, afirma.

O benefício vale para débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. No caso dos débitos regularmente lançados de ofício, são contemplados aqueles referentes ao exercício de 2024 e a anos anteriores. A medida não se aplica aos débitos dos exercícios de 2025 e 2026 regularmente lançados de ofício.

A legislação também contempla contribuintes que buscam a regularização espontânea no âmbito de ações auxiliares de monitoramento ou acompanhamento fiscal, desde que a regularização com pagamento à vista seja feita até 30 de outubro.

“Na prática, o contribuinte que possui uma pendência, procura o Município e regulariza a situação antes de uma autuação fiscal pode resolver o débito em condições mais vantajosas, reduzindo o impacto de juros e multas”, explica a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali.

Desconto de 99% sobre juros e multas

O programa prevê desconto de 99% sobre juros e multas para pagamento à vista. “A regularização espontânea evita o agravamento da situação e permite que o contribuinte aproveite os benefícios previstos em lei”, ressalta Marluci.

Os interessados devem procurar o setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia.