Fiscalização da Polícia Militar flagrou porte e consumo de entorpecentes em locais públicos de dez cidades catarinenses

A lei que determina a aplicação de multa para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos já fez 567 autuações em Santa Catarina em pouco mais de uma semana, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública. A medida, prevista na Lei nº 18.987/2024 e regulamentada pelo Decreto nº 931/2025, estabelece multa no valor de um salário mínimo vigente (R$ 1.518), que pode dobrar em caso de reincidência em um período de 12 meses.

A fiscalização é feita pela Polícia Militar em parceria com outras forças de segurança e começou recentemente, após a capacitação dos agentes e a estruturação das equipes. De acordo com o governo, os recursos arrecadados serão destinados a fundos estaduais voltados à segurança pública, à saúde e à prevenção do uso de drogas.

As autuações ocorreram principalmente em praças, ruas e parques de diferentes cidades catarinenses. Entre os municípios com maior número de multas aplicadas estão Joinville, Itapema, Itajaí, Araranguá, Criciúma, Jaraguá do Sul, Navegantes, Blumenau, Rio do Sul e Florianópolis.

A legislação define como ambientes públicos todos os espaços abertos ou fechados localizados nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, além de ruas e parques. A proibição se estende a todas as substâncias consideradas ilícitas pela legislação federal.

O dinheiro arrecadado com as multas será utilizado em ações de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos, sendo dividido entre três fundos: 50% para o Fundo de Segurança Pública, 25% para o Fundo Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual de Saúde