Mais de 60 presos são liberados.
Uma decisão 2ª Vara Criminal de Araranguá, determinou critérios de soltura de internos do Presídio Regional, dado ao desrespeito aos números da interdição. A medida foi tomada para enfrentar a superlotação crônica da unidade prisional, uma situação que viola as condições mínimas de custódia, operando muito acima de sua capacidade. A soltura é a partir de monitoramento eletrônico e não vale para presos que cometeram crimes de violência doméstica é resultado morte.
O Poder Judiciário busca fazer cumprir os limites de ocupação e garantir que os direitos dos detentos sejam respeitados, evitando a manutenção de pessoas em condições desumanas. Embora o documento não especifique se todos os liberados pertencem ao regime semiaberto, essa é uma das modalidades que permitem a progressão de pena.
A situação de superlotação no Presídio Regional de Araranguá é um problema que se arrasta há aproximadamente dez anos, conforme apontado em análises do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apesar dos esforços, a construção de uma nova unidade prisional, apontada como solução definitiva, ainda não avançou significativamente, estando na fase de terraplanagem.
A decisão reflete a necessidade de o Judiciário intervir quando há omissão na garantia de direitos fundamentais. A magistrada enfatizou que a fiscalização das condições carcerárias é uma atribuição da Justiça, e que a manutenção de presos além da capacidade legal constitui uma violação.
A audiência realizada no dia 9 de julho de 2025 teve como objetivo debater e buscar soluções para a crise carcerária local. No entanto, os secretários estaduais convocados das pastas de Infraestrutura e de Administração Prisional e Socioeducativa não compareceram. Diante da ausência, o juízo tornou a reunião facultativa. Segundo o Governo do Estado, as ausências ocorreram por motivos institucionais, o que foi considerado pela magistrada ao reiterar a necessidade de articulação entre os poderes para enfrentar o colapso do sistema prisional na região.
